AREsp 1822753 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu que o embargante formulou pedido inadequado nos embargos de terceiro (não requereu desfazimento ou inibição da penhora), sendo a meação protegida por lei (arts. 832 e 843), o que afasta interesse de agir e autoriza extinção do feito sem resolução de mérito; ademais, fundamento autônomo e suficiente não impugnado impede reforma (Súmula 283 STF).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Penhora, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Meação Penhora Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de proteção da meação por embargos de terceiro
  2. 2 adequação do pedido nos embargos de terceiro
  3. 3 incidência dos arts. 832 e 843 do CPC/NCPC sobre a meação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu que o embargante formulou pedido inadequado nos embargos de terceiro (não requereu desfazimento ou inibição da penhora), sendo a meação protegida por lei (arts. 832 e 843), o que afasta interesse de agir e autoriza extinção do feito sem resolução de mérito; ademais, fundamento autônomo e suficiente não impugnado impede reforma (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.