AREsp 1794759 - ACORDAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a ausência de indicação, pelo juiz, do documento essencial nos termos do art.321 do CPC/2015) não impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso quanto a esse ponto; ademais, não sendo existente condenação em honorários desde a origem do processo, é inviável a majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: TRANSMARÉ LTDA; Agravado: PAULO SERGIO CAETANO; Interessada: ISABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO; Interessado: RENATO HENRIQUE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indeferimento Da Petição Inicial, Juntada De Documentos, Súmula 283/stf, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Indeferimento Da Petição Inicial Juntada De Documentos Súmula 283/stf Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRANSMARÉ LTDA

Agravante

PAULO SERGIO CAETANO

Agravado

ISABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO

Interessada

RENATO HENRIQUE CAETANO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando não há condenação em honorários desde a origem
  3. 3 Obrigação do juiz de indicar documento essencial nos termos do art. 321 do CPC/2015 e distinção entre ônus da prova (art.373) e dever de juntar documento essencial (art.320)

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a ausência de indicação, pelo juiz, do documento essencial nos termos do art.321 do CPC/2015) não impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso quanto a esse ponto; ademais, não sendo existente condenação em honorários desde a origem do processo, é inviável a majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária consignada na decisão monocrática