REsp 1947708 - DECISAO

REsp 1947708 - DECISAO

Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o exame das matérias federais suscitadas.

Parties
Embargante: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A.; Embargante: CERÂMICA PORTINARI S.A.; Embargado: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Autuação/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Execução De Honorários, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Execução De Honorários Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A.

Embargante

CERÂMICA PORTINARI S.A.

Embargante

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Autuação/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam e alcance da decisão de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de retroagir inclusão em grupo econômico com base no art.50 do CC
  3. 3 Requisito de convenção entre as sociedades para caracterização de grupo econômico (art.265 da Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o exame das matérias federais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se