AREsp 1853663 - DECISAO

AREsp 1853663 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e alegando genericamente ausência de reexame de fatos e provas, sem demonstrar a alegada violação dos dispositivos arrolados, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: RAFAEL IERVOLINO CABRAL (RAFAEL); Agravada: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.(COOPERFORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL IERVOLINO CABRAL (RAFAEL)

Agravante

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.(COOPERFORTE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e alegando genericamente ausência de reexame de fatos e provas, sem demonstrar a alegada violação dos dispositivos arrolados, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COOPERFORTE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.