AREsp 1542443 - DECISAO

AREsp 1542443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; as alegadas omissões e as questões relativas à simulação/fraude dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou de ações próprias, vedado nesta via recursal, e há óbices de súmula (7/STJ, 283/STF e 284/STF) que impedem o conhecimento das alegações quanto aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante/appelante: ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL; Recorrido/embargado: MILLER; Executada/parte Interessada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE IBERTIGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Simulação De Negócio Jurídico, Preclusão, Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Fraude À Execução Simulação De Negócio Jurídico Preclusão Conflito De Competência +3 more

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Parties

ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL

Agravante/appelante

MILLER

Recorrido/embargado

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE IBERTIGOA

Executada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Relevância das datas de averbação/penhora e adjudicação para caracterização de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; as alegadas omissões e as questões relativas à simulação/fraude dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou de ações próprias, vedado nesta via recursal, e há óbices de súmula (7/STJ, 283/STF e 284/STF) que impedem o conhecimento das alegações quanto aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial