AREsp 1773274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois a embargada resistiu aos embargos de terceiro e foi vencida, atraindo a condenação aos ônus da sucumbência; o fato de a penhora estar fundada em decisão judicial que reconheceu fraude à execução não afasta esse entendimento.

Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Penhora, Fraude À Execução
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Penhora Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pela sucumbência quando há resistência aos embargos de terceiro julgados procedentes
  3. 3 Efeito de penhora fundada em decisão judicial sobre a aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois a embargada resistiu aos embargos de terceiro e foi vencida, atraindo a condenação aos ônus da sucumbência; o fato de a penhora estar fundada em decisão judicial que reconheceu fraude à execução não afasta esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno