AREsp 1903250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações fundavam-se em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e eventual matéria constitucional é própria do STF; ademais, a admissibilidade e tempestividade da prova documental foram questões de fato apreciadas pelo tribunal a quo nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, não sendo possível sua rediscussão na via especial.

Parties
Agravante: PAULINE DE PINA BARAT SEIDLER MASSUNAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal (arts. 434 E 435 Cpc), Simulação E Fraude Contra Credores, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal (arts. 434 E 435 Cpc) Simulação E Fraude Contra Credores Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULINE DE PINA BARAT SEIDLER MASSUNAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Luiz Fernando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Juntada de documentos em sede de apelação e possibilidade de afastamento da preclusão (arts. 434 e 435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações fundavam-se em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e eventual matéria constitucional é própria do STF; ademais, a admissibilidade e tempestividade da prova documental foram questões de fato apreciadas pelo tribunal a quo nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, não sendo possível sua rediscussão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.