AREsp 1817759 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo o óbice de ausência de prequestionamento), sendo as alegações genéricas insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante (terceiro): Indústria da Acumuladores Buricá Ltda.; Exeqüente (exequente): União; Executada: Móveis Stein Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Indústria da Acumuladores Buricá Ltda.

Embargante (terceiro)

União

Exeqüente (exequente)

Móveis Stein Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo o óbice de ausência de prequestionamento), sendo as alegações genéricas insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (prequestionamento).