AREsp 1479973 - ACORDAO

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Havendo resistência ao mérito dos embargos de terceiro pela embargada/exequente, com apresentação de contestação e tese meritória (ex.: alegação de simulação), não se aplica a Súmula 303/STJ, cabendo a aplicação do princípio da sucumbência em favor dos embargados vencidos; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe automaticamente em razão do desprovimento do agravo interno, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso para sua condenação.

Parties
Agravante: Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc 4 Ltda.; Agravado: Hermes Luiz Urbani; Agravada: Vanda Helena Brocker Urbani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Embargos De Terceiro Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc 4 Ltda.

Agravante

Hermes Luiz Urbani

Agravado

Vanda Helena Brocker Urbani

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ quando o embargado resiste ao mérito dos embargos de terceiro
  2. 2 Fixação e atribuição dos honorários advocatícios em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e sua natureza não automática

Ratio Decidendi

Havendo resistência ao mérito dos embargos de terceiro pela embargada/exequente, com apresentação de contestação e tese meritória (ex.: alegação de simulação), não se aplica a Súmula 303/STJ, cabendo a aplicação do princípio da sucumbência em favor dos embargados vencidos; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe automaticamente em razão do desprovimento do agravo interno, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso para sua condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (conforme decisão agravada).