REsp 1751410 - ACORDAO

REsp 1751410 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre pontos capazes de influir no julgamento, situação que configura violação ao art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à instância de origem, e o agravo interno não demonstra fundamento capaz de alterar essa conclusão, devendo ser negado provimento.

Parties
Embargante: JOÃO AUGUSTO BRAIT FILHO; Embargante: JAMILE OLÍVIA ROSSINI BRAIT; Exequente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Executados: WALDEMIR CARLOS DE BELLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravamento/agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Agravamento/agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO BRAIT FILHO

Embargante

JAMILE OLÍVIA ROSSINI BRAIT

Embargante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Exequente

WALDEMIR CARLOS DE BELLO e outros

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do TJSP quanto a pontos capazes de influir no resultado da demanda (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Se a linha argumentativa do agravo interno demonstra inadequação dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre pontos capazes de influir no julgamento, situação que configura violação ao art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à instância de origem, e o agravo interno não demonstra fundamento capaz de alterar essa conclusão, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão estadual quanto ao julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem