AREsp 1925074 - DECISAO

AREsp 1925074 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação do CPC/2015 às exigências de admissibilidade; constatou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente. A prova aportada (cálculo extraído do PROJUDI/PR e cópia de informações da internet) não afastou a intempestividade. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA OLIVET; Embargada: GLORIA MARIA BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Recursal Recesso Forense Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA OLIVET

Embargante

GLORIA MARIA BARBOSA LOPES

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 Valor probatório de cópia de sistema eletrônico (PROJUDI/PR) ou de informações extraídas da internet

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação do CPC/2015 às exigências de admissibilidade; constatou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que a recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente. A prova aportada (cálculo extraído do PROJUDI/PR e cópia de informações da internet) não afastou a intempestividade. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial