AREsp 1925448 - DECISAO

AREsp 1925448 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de registro de penhora sobre a fração do terreno e a ausência de prova de má-fé dos adquirentes; a superação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento local está em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 243), razão pela qual foi negado seguimento e, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Pacheco Paes; Embargante: Regina Célia da Fonseca; Embargado/exequente/recorrente: Ricardo Soares Tenório; Embargada/exequente: Araxá Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Alienante/executado/promitente Vendedor: Carlos Soares Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Averbação De Penhora, Boa Fé Objetiva/subjetiva, Súmula 7/stj, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Recurso Especial E Agravo Interno, Precedente Repetitivo (tema 243)
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Embargos De Terceiro Penhora Averbação De Penhora Boa Fé Objetiva/subjetiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Carlos Pacheco Paes

Embargante

Regina Célia da Fonseca

Embargante

Ricardo Soares Tenório

Embargado/exequente/recorrente

Araxá Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada/exequente

Carlos Soares Amaral

Alienante/executado/promitente Vendedor

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de má-fé dos adquirentes para fins de fraus executionis
  2. 2 Necessidade de averbação/registro da penhora e sua prova nos autos
  3. 3 Incabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inexistência de registro de penhora sobre a fração do terreno e a ausência de prova de má-fé dos adquirentes; a superação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento local está em consonância com precedente repetitivo do STJ (Tema 243), razão pela qual foi negado seguimento e, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).