AREsp 1656612 - DECISAO

AREsp 1656612 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão atacada apenas admitiu prova emprestada e reafirmou decisão pretérita (de 22/01/2019) que definiu o valor a ser depositado, matéria cuja impugnação não foi realizada no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa, e não havendo urgência que autorizasse agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Parties
Embargante: FABRIZZIO CAPUCI (FABRIZZIO); Embargada: MASSA FALIDA DE INPER - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (INPER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prova Emprestada, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Embargos De Terceiro Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Consumativa Prova Emprestada Perícia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FABRIZZIO CAPUCI (FABRIZZIO)

Embargante

MASSA FALIDA DE INPER - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (INPER)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que admite prova emprestada
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Preclusão consumativa de matéria não impugnada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão atacada apenas admitiu prova emprestada e reafirmou decisão pretérita (de 22/01/2019) que definiu o valor a ser depositado, matéria cuja impugnação não foi realizada no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa, e não havendo urgência que autorizasse agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE provimento.
  • Publique-se.