EAREsp 1692560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e porque os casos confrontados aplicaram o mesmo princípio de direito: o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro é a data da efetivação do ato expropriatório; no caso concreto, os embargos foram opostos após esse marco e, portanto, foram intempestivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Divergência, Prazo Processual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Divergência Prazo Processual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro (momento da efetiva expropriação ou outro marco temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e porque os casos confrontados aplicaram o mesmo princípio de direito: o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro é a data da efetivação do ato expropriatório; no caso concreto, os embargos foram opostos após esse marco e, portanto, foram intempestivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.