AREsp 1939459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (sendo, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a titularidade dos valores bloqueados, não se desincumbindo do ônus de prova previsto no art. 373, I, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recorrida: B. V. M. Construção Ltda; Exequente: Liderfac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bloqueio Judicial, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Bloqueio Judicial Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

B. V. M. Construção Ltda

Recorrida

Liderfac

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  2. 2 Prova da titularidade dos valores bloqueados e origem dos créditos
  3. 3 Ônus da prova, conforme art. 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (sendo, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a titularidade dos valores bloqueados, não se desincumbindo do ônus de prova previsto no art. 373, I, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.