AREsp 1945261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, além de o valor da causa ter sido atribuído pela própria parte beneficiada, o que afasta a alegação de irrisoriedade e justifica a manutenção do aresto; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Valor Da Causa Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/15 quanto ao arbitramento equitativo de honorários quando o valor da causa for baixo
  2. 2 Se a parte que atribuiu o valor da causa pode alegar desproporcionalidade após sucumbência
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, além de o valor da causa ter sido atribuído pela própria parte beneficiada, o que afasta a alegação de irrisoriedade e justifica a manutenção do aresto; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.