AREsp 1925074 - DECISAO

AREsp 1925074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não recebeu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido visa a revisão de decisão interlocutória de indeferimento de tutela de urgência cuja análise demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA OLIVET; Embargada: GLORIA MARIA BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência/antecipada, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf, Art. 220 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência/antecipada Intempestividade Fungibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf Art. 220 Do NCPC

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Parties

SANDRA REGINA OLIVET

Embargante

GLORIA MARIA BARBOSA LOPES

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF
  3. 3 Incidência do art. 220 do NCPC quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não recebeu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido visa a revisão de decisão interlocutória de indeferimento de tutela de urgência cuja análise demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se