AREsp 1933169 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos centrais suscitados nos embargos de declaração (demonstração de domínio/posse via mandado de arresto e comprovantes, e ausência de habilitação dos sucessores), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos pontos omissos.

Parties
Advogado: Luis Filipe Malhão e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Registro De Imóveis, Posse E Domínio
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 84/stj Registro De Imóveis +1 more

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Parties

Luis Filipe Malhão e Sousa

Advogado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração da posse e do domínio do imóvel
  2. 2 Validade probatória do mandado de arresto registrado na matrícula imobiliária
  3. 3 Admissibilidade de embargos de terceiro apesar da ausência de registro do compromisso particular

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos centrais suscitados nos embargos de declaração (demonstração de domínio/posse via mandado de arresto e comprovantes, e ausência de habilitação dos sucessores), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para admitir o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos pontos omissos.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os pontos omissos dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.