AREsp 1959136 - DECISAO

AREsp 1959136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto desses fundamentos nem comprovando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF) ou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), incidindo-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante/agravante: MARIO ROGÉRIO WOLFF (MARIO); Embargada/apelada: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE (CRESOL HORIZONTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Fraude À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIO ROGÉRIO WOLFF (MARIO)

Embargante/agravante

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE (CRESOL HORIZONTE)

Embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Prequestionamento para manejo de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto desses fundamentos nem comprovando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF) ou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), incidindo-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CRESOL HORIZONTE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, NCPC.