AREsp 1884502 - DECISAO

AREsp 1884502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitado em embargos de declaração — a definição do ônus da produção da prova pericial e a valoração de parecer técnico unilateral — configurando negativa de prestação jurisdicional; decidiu-se, por isso, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJPR para que sane a omissão e analise as questões indicadas.

Parties
Embargante: BROTHERS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BROTHERS); Embargado: LUIS ANTONIO BARREIRO (LUIS ANTONIO); Executado: FAIÇAL JANNANI (FAIÇAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Prova Pericial Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BROTHERS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BROTHERS)

Embargante

LUIS ANTONIO BARREIRO (LUIS ANTONIO)

Embargado

FAIÇAL JANNANI (FAIÇAL)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJPR quanto à aplicação dos arts. 373, II, e 375 do NCPC (definição do ônus da prova pericial e valoração de parecer técnico unilateral)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitado em embargos de declaração — a definição do ônus da produção da prova pericial e a valoração de parecer técnico unilateral — configurando negativa de prestação jurisdicional; decidiu-se, por isso, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJPR para que sane a omissão e analise as questões indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito
  • Publicar-se e intimar-se as partes