REsp 1793635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: falta de prequestionamento sobre normas invocadas (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), eventual apreciação dos argumentos exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ), e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelas normas aplicáveis; por esses motivos não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: PAULO KOITI KINOSHITA; Recorrente: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática

Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

PAULO KOITI KINOSHITA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ)
2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).