AREsp 1937753 - DECISAO

AREsp 1937753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão enfrentou a matéria com fundamentação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou premissas do aresto, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, aplicou-se o art. 843, § 2º, do CPC/2015 para assegurar que a cota-parte do coproprietário seja calculada sobre o valor da avaliação ou da alienação, e verificou-se que a penhora foi registrada em 15/05/2013 e a averbação do divórcio ocorreu em 02/08/2016, de modo que não havia registro do término da relação conjugal à época da constrição.

Parties
Recorrente/agravante: WILSON GOMES DA ROSA; Executada/terceira Embargada: Deise Lucia Gomes da Rosa; Rés: Elenice Gonçalves Pamplona; Autor/exequente: Condomínio do Edifício Jardim Hadock Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Indivisível, Cota Parte De Coproprietário, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Penhora De Bem Indivisível Cota Parte De Coproprietário Aplicação Temporal Da Lei Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON GOMES DA ROSA

Recorrente/agravante

Deise Lucia Gomes da Rosa

Executada/terceira Embargada

Elenice Gonçalves Pamplona

Rés

Condomínio do Edifício Jardim Hadock Lobo

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual
  2. 2 Aplicação do art. 843 do CPC/2015 e cálculo da cota-parte do coproprietário
  3. 3 Efeito temporal da penhora registrada em 15/05/2013 e averbação do divórcio em 02/08/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão enfrentou a matéria com fundamentação fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou premissas do aresto, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, aplicou-se o art. 843, § 2º, do CPC/2015 para assegurar que a cota-parte do coproprietário seja calculada sobre o valor da avaliação ou da alienação, e verificou-se que a penhora foi registrada em 15/05/2013 e a averbação do divórcio ocorreu em 02/08/2016, de modo que não havia registro do término da relação conjugal à época da constrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
  • Majorados honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça