AREsp 1890181 - DECISAO

AREsp 1890181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando falha recursal que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, houve entendimento de que se trata de hipótese de evicção e que não é possível desconstituir a constrição dada a coisa julgada.

Parties
Recorrente: FAUSTO BATISTA POLICENO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Evicção, Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Evicção Busca E Apreensão Coisa Julgada Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

FAUSTO BATISTA POLICENO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide em face de trânsito em julgado e evicção
  3. 3 Efeitos da gratuidade de justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando falha recursal que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, houve entendimento de que se trata de hipótese de evicção e que não é possível desconstituir a constrição dada a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais do recorrente na origem em 2%, totalizando 14% sobre o valor da causa atualizado (observada eventual anterior concessão de gratuidade)