AREsp 1963218 - DECISAO

AREsp 1963218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da inadequação da alegação de violação de súmula como fundamento para recurso especial, da deficiência de fundamentação quanto a temas específicos (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88 e do CPC/2015.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A; Embargante: ANTÔNIO CAROLINO DELGADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

ANTÔNIO CAROLINO DELGADO NETO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de violação de súmula ou norma não equivalente a lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da inadequação da alegação de violação de súmula como fundamento para recurso especial, da deficiência de fundamentação quanto a temas específicos (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88 e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.