REsp 1957686 - DECISAO

REsp 1957686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à compatibilidade da cumulação dos embargos de terceiro com pedido indenizatório, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, foram majorados honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG; Recorrente: OUTRA; Embargante: HUMBERTO PIMENTEL DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cumulação De Pedidos
Processual Civil Embargos De Terceiro Danos Morais Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG

Recorrente

OUTRA

Recorrente

HUMBERTO PIMENTEL DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da cumulação inicial de embargos de terceiro com pedido indenizatório
  2. 2 alegada violação ao art. 327, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à compatibilidade da cumulação dos embargos de terceiro com pedido indenizatório, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, foram majorados honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em R$ 120,00 (cento e vinte reais) os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.