AREsp 1954722 - DECISAO

AREsp 1954722 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento quanto ao art. 1.245 do CC/02 no acórdão recorrido, sujeitando-se, portanto, às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a legitimidade dos embargantes demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em contrapartida, por aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50, concedeu-se a presunção favorável e deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais.

Parties
Agravante/recorrente: DEMÉTRIUS BARBOSA ZANIN; Agravante/recorrente: ROSANGELA MARIA BARRETO GIGLIO ZANIN; Embargada/recorrida: cooperativa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Concessão De Justiça Gratuita Para Fins Recursais
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fins de deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Registro De Imóveis, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Registro De Imóveis Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEMÉTRIUS BARBOSA ZANIN

Agravante/recorrente

ROSANGELA MARIA BARRETO GIGLIO ZANIN

Agravante/recorrente

cooperativa embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Concessão De Justiça Gratuita Para Fins Recursais

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para propositura de embargos de terceiro perante existência de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Prequestionamento para exame de dispositivo de direito material (art. 1.245 CC)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento quanto ao art. 1.245 do CC/02 no acórdão recorrido, sujeitando-se, portanto, às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a legitimidade dos embargantes demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em contrapartida, por aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50, concedeu-se a presunção favorável e deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fins de deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais.

Orders

  • Conheça do agravo interposto.
  • Dê-se parcial provimento ao recurso especial.