REsp 1955489 - DECISAO

REsp 1955489 - DECISAO

Não conheceu/doceu provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado e demonstração da ofensa), aplicação da Súmula 284/STF, ausência de obrigação de designar audiência preliminar nos termos do art. 677, §1º do CPC quando se trata de embargos de terceiro para proteção de posse, e não atendidas as formalidades exigidas para alegação de divergência jurisprudencial, além de prejuízo do pedido de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Anotação Premonitória, Audiência Preliminar, Medida Liminar, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Anotação Premonitória Audiência Preliminar Medida Liminar Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade versus faculdade de designação de audiência preliminar nos termos do art. 677, §1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e indicação de dispositivo federal para divergência

Ratio Decidendi

Não conheceu/doceu provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado e demonstração da ofensa), aplicação da Súmula 284/STF, ausência de obrigação de designar audiência preliminar nos termos do art. 677, §1º do CPC quando se trata de embargos de terceiro para proteção de posse, e não atendidas as formalidades exigidas para alegação de divergência jurisprudencial, além de prejuízo do pedido de liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar para o presente recurso
  • Publique-se