EAREsp 2478859 - DECISAO

EAREsp 2478859 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico exigido; ademais, não se atacaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ aplica‑se ao caso.

Parties
Agravante; Embargante: CHARLES WURZIUS; Embargado; Reconvinte: BANCO VOITER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por CHARLES WURZIUS, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Penhora De Soja, Perda Do Objeto, Reconvenção, Depositário Infiel, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (83, 182), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Penhora De Soja Perda Do Objeto Reconvenção Depositário Infiel Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES WURZIUS

Agravante; Embargante

BANCO VOITER SA

Embargado; Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrá‑la
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico exigido; ademais, não se atacaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ aplica‑se ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por CHARLES WURZIUS, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.