AREsp 2456540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Recurso Especial n. 956.943/PR (Tema 243/STJ), o que afasta a admissibilidade do recurso especial na instância de origem e impede o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDEMILSON LEITE; Autor: Matheus Tavares; Vendedor: Isak Teles da Silva; Adquirente/terceiro: Alexandro Lourenço da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Embargos De Terceiro Boa Fé Do Terceiro Adquirente Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDEMILSON LEITE

Agravante

Matheus Tavares

Autor

Isak Teles da Silva

Vendedor

Alexandro Lourenço da Silva

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 243/STJ)
  2. 2 Presunção (ou não) da boa-fé do terceiro adquirente em embargos de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Recurso Especial n. 956.943/PR (Tema 243/STJ), o que afasta a admissibilidade do recurso especial na instância de origem e impede o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.