AREsp 2505867 - DECISAO

AREsp 2505867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição suficiente para impedir o conhecimento (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando a violação do art. 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de atribuir ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais quando este resiste ao mérito dos embargos de terceiro, mantendo-se a sentença e negando-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante / Embargada: ROMILDA CARDOSO SALIBE - ESPÓLIO; Agravante: ARTHUR SALIBE - INVENTARIANTE; Embargante: JOSE ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO; Executado: MIRACY PEREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 303/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Honorários De Sucumbência Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 568/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROMILDA CARDOSO SALIBE - ESPÓLIO

Agravante / Embargada

ARTHUR SALIBE - INVENTARIANTE

Agravante

JOSE ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

MIRACY PEREIRA DUTRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando alega-se violação de súmula ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição para conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC / Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição suficiente para impedir o conhecimento (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastando a violação do art. 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de atribuir ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais quando este resiste ao mérito dos embargos de terceiro, mantendo-se a sentença e negando-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento