REsp 2099027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados como violados, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de desconsideração da personalidade jurídica ou sobre quem deu causa aos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial, e a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe diante da regular interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS; Agravada: KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Embargos De Terceiro) / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Embargos De Terceiro) / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados como violados, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de desconsideração da personalidade jurídica ou sobre quem deu causa aos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial, e a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe diante da regular interposição do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.