AREsp 2398703 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIA VANDA BENATTI MASSON; Embargado: FLÁVIO CESAR URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA VANDA BENATTI MASSON

Agravante

FLÁVIO CESAR URBANO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno