AREsp 2400941 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 211/STJ; e, no mérito, aplicou-se corretamente o princípio da causalidade e da sucumbência, de modo que a resistência da embargada justificou a atribuição dos honorários sucumbenciais ao embargado/exequente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; Embargante: DENILSON ANTONIO PINHEIRO; Executado: M V PINHEIRO TRANSPORTES EIRELI; Executado: MORGANA VANDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

Agravante

DENILSON ANTONIO PINHEIRO

Embargante

M V PINHEIRO TRANSPORTES EIRELI

Executado

MORGANA VANDA PINHEIRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado, atraindo a Súmula 211/STJ; e, no mérito, aplicou-se corretamente o princípio da causalidade e da sucumbência, de modo que a resistência da embargada justificou a atribuição dos honorários sucumbenciais ao embargado/exequente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.