AREsp 2448374 - ACORDAO

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Verificou‑se que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito (salvo declaração falsa do fiador quanto ao estado civil), sendo os embargos de terceiro instrumento adequado para a proteção patrimonial da embargante; assim, não cabia reforma, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMANOEL ALFREDO DORILEO; Agravante: JOSE RICARDO DORILEO CARDOSO; Agravante: BENEDITO JOACY DORILEO; Agravante: ROSANE CONCEICAO ARRUDA DORILEO; Agravante: ISA FALCAO DORILEO; Embargante/apelada: GERCI LOPES RAMPELOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Fiança, Outorga Uxória, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Fiança Outorga Uxória Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EMANOEL ALFREDO DORILEO

Agravante

JOSE RICARDO DORILEO CARDOSO

Agravante

BENEDITO JOACY DORILEO

Agravante

ROSANE CONCEICAO ARRUDA DORILEO

Agravante

ISA FALCAO DORILEO

Agravante

GERCI LOPES RAMPELOTO

Embargante/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arguição de nulidade da fiança por embargos de terceiro
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito (salvo declaração falsa do fiador quanto ao estado civil), sendo os embargos de terceiro instrumento adequado para a proteção patrimonial da embargante; assim, não cabia reforma, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo‑se o acórdão recorrido