AREsp 2197077 - ACORDAO

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A decisão do tribunal a quo motivou adequadamente suas conclusões e, apoiada no conjunto fático-probatório, reconheceu a boa-fé e a posse da embargada advinda de promessa de compra e venda não registrada (incidência da Súmula 84/STJ); o reexame desses pontos e da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria exame de provas e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóvel, Boa Fé, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Promessa De Compra E Venda Registro De Imóvel Boa Fé Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda sem registro
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 84/STJ

Ratio Decidendi

A decisão do tribunal a quo motivou adequadamente suas conclusões e, apoiada no conjunto fático-probatório, reconheceu a boa-fé e a posse da embargada advinda de promessa de compra e venda não registrada (incidência da Súmula 84/STJ); o reexame desses pontos e da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria exame de provas e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da decisão de mérito