AREsp 1763283 - DECISAO

AREsp 1763283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem estava em conformidade com o entendimento do Tema 243/STJ e não foi demonstrada afronta aos dispositivos apontados; além disso, a revisão da ocorrência de fraude à execução demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, aplicaram‑se preclusões e súmulas pertinentes, mantendo-se a redução da multa e majorando-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: ELIO RODRIGUES PLENS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 243/stj), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 243/stj) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ELIO RODRIGUES PLENS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que não conhece de recurso especial em conformidade com entendimento do STJ
  2. 2 afronta aos arts. 674, 774 e 792 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  3. 3 ocorrência ou não de fraude à execução em virtude de empréstimo entre genitor e filho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem estava em conformidade com o entendimento do Tema 243/STJ e não foi demonstrada afronta aos dispositivos apontados; além disso, a revisão da ocorrência de fraude à execução demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, aplicaram‑se preclusões e súmulas pertinentes, mantendo-se a redução da multa e majorando-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial no mérito conhecido