EREsp 2104283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar decisão anterior que, em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada (mãe), rejeitou a impenhorabilidade do bem de família, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549 e REsp n. 1.363.368/MS) admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Parties
Agravante: PEDRO PENTEADO PRADO DE ALMEIDA; Coexecutada: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Exceção De Pré Executividade, Execução
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora Exceção De Pré Executividade Execução

Case Brief

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Parties

PEDRO PENTEADO PRADO DE ALMEIDA

Agravante

Juliana

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da impenhorabilidade de bem de família em embargos de terceiro opostos por terceiro residente no imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 549/STJ e jurisprudência sobre penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
  3. 3 Legitimidade do filho para opor embargos de terceiro versus preclusão/efeito vinculado de decisão anterior envolvendo os proprietários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar decisão anterior que, em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada (mãe), rejeitou a impenhorabilidade do bem de família, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549 e REsp n. 1.363.368/MS) admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo