AREsp 2538795 - DECISAO

AREsp 2538795 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; quanto ao mérito dos embargos de terceiro, concluiu-se que os embargantes demonstraram posse/compromisso de compra e venda anterior à execução, não houve registro de penhora nem prova de má-fé do adquirente, razão pela qual não se caracterizou fraude à execução (aplicando-se Súmulas 84 e 375), e qualquer alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS; Embargante / Terceira: Cintya Granzotto Kuntze; Embargante / Terceiro: José Trilho Otero Neto; Executado: Bassi Investimentos Imobiliários Eireli; Executada: Neuza da Silva Bassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Legitimidade Ativa Ad Causam, Posse De Boa Fé, Registro Imobiliário/averbação, Súmulas 84, 375, 83, 7 E 283 Do Stj/stf
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Legitimidade Ativa Ad Causam Posse De Boa Fé Registro Imobiliário/averbação Súmulas 84, 375, 83, 7 E 283 Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante / Exequente

Cintya Granzotto Kuntze

Embargante / Terceira

José Trilho Otero Neto

Embargante / Terceiro

Bassi Investimentos Imobiliários Eireli

Executado

Neuza da Silva Bassi

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e deficiência de fundamentação
  2. 2 Ilegitimidade ativa da cônjuge adquirente
  3. 3 Caracterização da fraude à execução: necessidade de registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; quanto ao mérito dos embargos de terceiro, concluiu-se que os embargantes demonstraram posse/compromisso de compra e venda anterior à execução, não houve registro de penhora nem prova de má-fé do adquirente, razão pela qual não se caracterizou fraude à execução (aplicando-se Súmulas 84 e 375), e qualquer alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial interposto por Sérgio Roberto dos Santos.
  • Negado provimento ao pedido de condenação por litigância de má-fé.