AREsp 1367343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas; subsiste fundamento suficiente e inatacado (posse/registro do imóvel em nome do executado) que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF; a alteração da conclusão sobre a natureza de bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Penhora, Nulidade Da Penhora, Meação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Penhora Nulidade Da Penhora +4 more

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Parties

KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade da penhora por ausência de intimação da cônjuge (art. 842 do CPC)
  3. 3 Caráter de bem de família e impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90, art. 1º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas; subsiste fundamento suficiente e inatacado (posse/registro do imóvel em nome do executado) que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF; a alteração da conclusão sobre a natureza de bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas matérias, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido