AREsp 2517811 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: WALDIR BELLINE; Agravante: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO BELLINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
WALDIR BELLINE
Agravante
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO BELLINE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 2 Alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.009/1990
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
Full Case Text
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