REsp 1939528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi liminar nos autos de embargos de terceiro, cuja natureza precária e passível de modificação no curso do processo atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF, tornando inadequado o recurso especial; ademais, acolher o pedido implicaria reexaminar premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem houve elementos suficientes para reconhecer ofensa à coisa julgada ou ao contraditório.

Parties
Agravante: PEDRO TAQUES EMPREENDIMEN TOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Provisória (liminar), Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Contraditório, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela Provisória (liminar) Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Contraditório Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PEDRO TAQUES EMPREENDIMEN TOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF a recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 506 do CPC sobre coisa julgada contra terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi liminar nos autos de embargos de terceiro, cuja natureza precária e passível de modificação no curso do processo atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF, tornando inadequado o recurso especial; ademais, acolher o pedido implicaria reexaminar premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem houve elementos suficientes para reconhecer ofensa à coisa julgada ou ao contraditório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.