REsp 2086694 - DECISAO

REsp 2086694 - DECISAO

Os embargos de terceiro foram considerados intempestivos nos termos do art. 675 do CPC/2015; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a fração ideal da embargante (50%) foi preservada com fundamento no art. 843 do CPC/2015; quanto aos ônus sucumbenciais, aplicou-se o princípio da causalidade e os encargos foram atribuídos à embargante por ter dado causa à propositura do incidente; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Embargante: MARIA DO CARMO COSTA DE SOUZA RODRIGUES; Coembargado / Ex Cônjuge: HUMBERTO FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reserva De Meação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Intempestividade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reserva De Meação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Intempestividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO COSTA DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente / Embargante

HUMBERTO FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Coembargado / Ex Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de terceiro (art. 675, CPC/2015)
  2. 2 Preservação da meação da coproprietária (art. 843, CPC/2015)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de terceiro foram considerados intempestivos nos termos do art. 675 do CPC/2015; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, a fração ideal da embargante (50%) foi preservada com fundamento no art. 843 do CPC/2015; quanto aos ônus sucumbenciais, aplicou-se o princípio da causalidade e os encargos foram atribuídos à embargante por ter dado causa à propositura do incidente; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.