AREsp 2493112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem confirmou a existência de fraude à execução nas transferências entre parentes, tornando ineficazes as alegações de posse e condição de contribuinte da recorrente; além disso, não foi demonstrada violação de lei federal nem houve prequestionamento adequado do art. 34 do CTN, incorrendo-se nas súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial, e a parte não indicou dispositivo federal violado quanto à multa por litigância de má-fé.

Parties
Irmão Da Embargante/terceiro Que Opôs Embargos: João Carlos; Marido Da Embargante/terceiro Que Opôs Embargos: Valério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Litigância De Má Fé, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Litigância De Má Fé Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

João Carlos

Irmão Da Embargante/terceiro Que Opôs Embargos

Valério

Marido Da Embargante/terceiro Que Opôs Embargos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN e discussão sobre legitima posse e condição de responsável tributária
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em transferências entre parentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem confirmou a existência de fraude à execução nas transferências entre parentes, tornando ineficazes as alegações de posse e condição de contribuinte da recorrente; além disso, não foi demonstrada violação de lei federal nem houve prequestionamento adequado do art. 34 do CTN, incorrendo-se nas súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial, e a parte não indicou dispositivo federal violado quanto à multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se