AREsp 2003166 - DECISAO

AREsp 2003166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a ineficácia da fiança prestada sem outorga uxória com fundamento no art. 1.647, III, do CC e na jurisprudência do STJ; alegações sobre eventual benefício à família ou ingresso posterior do cônjuge demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incidiu óbice de admissibilidade pelo entendimento consolidado (Súmula 83).

Parties
Locatária: HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA.; Exequente: exequente; Fiadora/executada: executada; Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fiança, Outorga Uxória, Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fiança Outorga Uxória Execução Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA.

Locatária

exequente

Exequente

executada

Fiadora/executada

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência da fiança prestada sem a outorga uxória
  2. 2 Impossibilidade de suprimento da ineficácia por ingresso posterior do cônjuge
  3. 3 Ausência de má-fé quando fiadora declarou estar casada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a ineficácia da fiança prestada sem outorga uxória com fundamento no art. 1.647, III, do CC e na jurisprudência do STJ; alegações sobre eventual benefício à família ou ingresso posterior do cônjuge demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incidiu óbice de admissibilidade pelo entendimento consolidado (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.