AREsp 2459574 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que, diante da resistência do embargado ao mérito (manutenção da penhora), os honorários devem ser fixados com base no princípio da sucumbência; assim, o recurso especial não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ). Além disso, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU CORREA JUNIOR; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmulas
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

DIRCEU CORREA JUNIOR

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da sucumbência versus princípio da causalidade na fixação de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Requisitos para imposição de honorários recursais (art. 85, §10, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que, diante da resistência do embargado ao mérito (manutenção da penhora), os honorários devem ser fixados com base no princípio da sucumbência; assim, o recurso especial não foi conhecido em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ). Além disso, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.