AREsp 2541152 - DECISAO

AREsp 2541152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que não restaram preenchidos os requisitos legais para admitir o dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; consequentemente, o recurso especial foi rejeitado por insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Terceiro Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Similitude Fática

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para propositura dos embargos de terceiro
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Indicação de dispositivos legais violados e fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que não restaram preenchidos os requisitos legais para admitir o dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; consequentemente, o recurso especial foi rejeitado por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.