REsp 2132866 - DECISAO

REsp 2132866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação do art. 489 do CPC/2015 nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação, monocraticamente, do art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Parties
Recorrente / Embargante: LARA DUARTE DE FIGUEIREDO ARRAIS; Exequente / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LARA DUARTE DE FIGUEIREDO ARRAIS

Recorrente / Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação do art. 489 do CPC/2015 nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação, monocraticamente, do art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por LARA DUARTE DE FIGUEIREDO ARRAIS
  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias