REsp 2047615 - DECISAO

REsp 2047615 - DECISAO

O Tribunal considerou que, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 290/REsp 1141990/PR), a alienação efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta nos termos do art.185 do CTN (LC 118/2005), de modo que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família não protege o adquirente, devendo ser mantida a constrição sobre o imóvel, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDSON SAHIUM NETO; Recorrente: KELLY CRISTINA QUEIROZ MUNIZ SAHIUM; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada/alienante: GISELE DE CARVALHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Execução Fiscal, Presunção De Fraude (art.185 Ctn/lc 118/2005)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Execução Fiscal Presunção De Fraude (art.185 Ctn/lc 118/2005)

Case Brief

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Parties

EDSON SAHIUM NETO

Recorrente

KELLY CRISTINA QUEIROZ MUNIZ SAHIUM

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

GISELE DE CARVALHO GONÇALVES

Executada/alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa configura presunção de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN com redação dada pela LC 118/2005
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art.1º) protege o adquirente de boa-fé em face de execução fiscal que versa sobre dívida inscrita antes da alienação
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do reconhecimento de fraude à execução pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 290/REsp 1141990/PR), a alienação efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta nos termos do art.185 do CTN (LC 118/2005), de modo que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família não protege o adquirente, devendo ser mantida a constrição sobre o imóvel, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.