REsp 2093095 - DECISAO

REsp 2093095 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, apesar de suscitada e reiterada em embargos de declaração, sobre a tese de que os executados deixaram bens suficientes para o pagamento da dívida na forma do parágrafo único do art. 185 do CTN; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Executado: Cristiano José de Arruda Falcão; Embargada/exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiano José de Arruda Falcão

Executado

Fazenda Nacional

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN sobre alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN quando o devedor reservou bens suficientes ao pagamento da dívida
  3. 3 Caracterização de omissão por ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre tese suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, apesar de suscitada e reiterada em embargos de declaração, sobre a tese de que os executados deixaram bens suficientes para o pagamento da dívida na forma do parágrafo único do art. 185 do CTN; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.