AREsp 2461473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível segundo a Súmula n.º 211 do STJ; além disso, revisar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve indicação do vício de omissão conforme art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: POSTO MIMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Parties

POSTO MIMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de simulação de negócio jurídico em embargos de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível segundo a Súmula n.º 211 do STJ; além disso, revisar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não houve indicação do vício de omissão conforme art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno